Regularização de imóveis em Feira de Santana: proposta busca destravar mais de três mil processos pendentes

Com o objetivo de desburocratizar o acesso às informações cadastrais e dar celeridade aos processos de regularização fundiária no município, o vereador Jorge Oliveira (PRD) apresentou uma indicação na Câmara Municipal de Feira de Santana. A proposta solicita ao Poder Executivo a criação de um departamento específico, estruturado para a expedição de certidões de cadastro imobiliário com foco em fins de regularização.

A medida justifica-se pela necessidade de alinhar o município às diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 e da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025. O parlamentar ressalta que a ausência de uma estrutura administrativa centralizada tem gerado congestionamentos estruturais, exemplificados pela existência de mais de três mil títulos pendentes de apreciação em um dos Ofícios de Registro de Imóveis local, conforme apurado em levantamentos recentes.

Na justificativa do documento, Jorge Oliveira reforça que a eficácia dos registros imobiliários depende intrinsecamente da integração entre o cadastro municipal e o registro predial. Segundo o vereador, a criação do departamento permitirá que o georreferenciamento do território municipal seja realizado com a precisão técnica necessária, garantindo segurança jurídica aos proprietários e combatendo a informalidade fundiária.

“A segurança jurídica da propriedade urbana é um pressuposto fundamental para o desenvolvimento social e econômico de nossa cidade. A ausência de instrumentos cadastrais eficientes perpetua a informalidade e exclui as populações mais vulneráveis. Estamos propondo uma solução institucional para que a prefeitura possa gerir com celeridade essas informações e, consequentemente, destravar processos que impactam a vida de milhares de famílias feirenses”, enfatiza o parlamentar.

A proposta reforça ainda a importância de ações que já vêm sendo iniciadas pelo município, a exemplo do cadastramento imobiliário realizado no Conjunto José Ronaldo, no bairro Campo Limpo, e defende que o novo departamento torne tais iniciativas permanentes e institucionalizadas, garantindo que o município esteja apto a cumprir as exigências do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) até o final de 2026.