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Decreto dá ultimato a ambulante que recebeu box no Shopping Popular e não abriu a loja

O prazo termina na próxima segunda-feira (21) de acordo com novo Decreto desta quinta (18)
Decreto dá ultimato a ambulante que recebeu box no Shopping Popular e não abriu a loja Decreto dá ultimato a ambulante que recebeu box no Shopping Popular e não abriu a loja

O ambulante cadastrado que atuava no centro de Feira, recebeu box no Shopping Popular e não abriu o empreendimento, tem até a próxima segunda (21) para iniciar as atividades, sob pena de perder a concessão. É o que prevê Edital publicado nesta quinta (18) no Diário Oficial Eletrônico do Município.

As justificativas para a medida são as seguintes: “Considerando a ação judicial em curso, de autoria do Ministério Público, para atender à política pública de urbanismo, mobilidade e meio-ambiente no centro comercial da cidade, a abertura ao público do Centro Comercial Popular realizada no dia 21 de setembro de 2020, que a Associação dos Locatários do Centro Cidade das Compras solicita a abertura dos boxes fechados e que os proprietários já receberam chaves, para sua abertura e operacionalização e considerando o impacto negativo provocado pela inatividade, tanto em relação ao valor do rateio das despesas no valor condominial quanto ao fluxo de pessoas no empreendimento”.

O Decreto explica que “fica excepcionalmente adiado até o dia 21 de dezembro de 2020, a data para a abertura e operacionalização dos boxes do Centro Comercial Popular, por parte das pessoas que receberam as chaves e assinaram o contrato”.

“Aquelas pessoas beneficiárias que não cumprirem a obrigação de pleno funcionamento até a data limite da abertura dos boxes serão penalizadas com as medidas previstas nos contratos de concessão e no regimento interno, que incluem desde o remanejamento do box até a cassação da habilitação para exploração dos mesmos”, diz trecho do Decreto.

“O adiamento estabelecido no art. 1º deste Decreto não contempla alterações nas decisões da concessionária relativamente às carências ofertadas àqueles que cumpriram o prazo de abertura inicial”, conclui.

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